Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS
Na apelação, a empresa sustenta que os incisos IV dos § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, lhes assegurariam a escrituração de créditos decorrentes da tributação monofásica das exações, ante o regime da não-cumulatividade, não lhes sendo aplicáveis quaisquer vedações legais.

Empresas brasileiras devem ficar atentas à nova 'malha fina'
Cerca de 26 mil empresas serão notificadas pela Receita Federal após o fisco ter criado uma espécie de malha fina, assim como já ocorre com a pessoa física em caso de inconsistência na declaração do Imposto de Renda. Para o advogado Marcelo Risso, coordenador da área tributária da Saito Associados a

Empresas também podem sacar FGTS
Companhia com mais de 30 anos pode ter direito ao resgate dos recursos Poucos empresários sabem, mas a Caixa guarda em seus cofres um volume de recursos que pode ser resgatado por empresas que depositaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1966 (criação do FGTS) e 1988 (Constituiç

Entrega da declaração do Imposto de Renda começa em 6 de março
Regras, publicadas nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, estebelece multa de R$ 165 para quem não declarar até 30 de abril

Escrituração digital de estoque fica para 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era

Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins
Gilberto Luiz do Amaral: outras disputas tributárias podem gerar prejuízo de R$ 10,8 bilhões para a União O levantamento mostra ainda que o prejuízo anual de arrecadação, gerado pelo revés do Fisco na disputa, será de R$ 25,30 bilhões. A União trabalha com uma estimativa de R$ 20 bilhões. Já em rela

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
Advogado Luca Salvoni: solução de divergência da Receita Federal dá um incentivo adicional para a terceirização As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a pr

Governo divulga valores de impostos sobre bebidas frias
Ministério da Fazenda fez ajuste na tabela de tributação. Mudanças afetam refrigerantes, cervejas, energéticos e isotônicos.

Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação de Imposto de Renda
Alterações para a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) O Projeto propõe alteração em 5% dos valores da tabela progressiva mensal para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , das deduções e dos limites de isenção previstos na legislação do IR


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