Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23.12.2011 - DOU 1 de 26.12.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União...

IR sobre 13º gera ruído
Com isso, o IR recolhido deixou de ser somado aos tributos referentes aos salários mensais. Para alguns especialistas, essa mudança é prejudicial aos trabalhadores. Segundo a Receita, o IR sobre o 13º é exclusivo na fonte, e definitivo. Ou seja, não é devolvido aos contribuintes. A restituição só oc

Isenção do IR sobre participação nos lucros sobe para até R$ 6.270
Tabela do IR sobre participação nos lucros e resultados foi corrigida. Correção de 4,5%, porém, ficou abaixo da inflação registrada em 2013.

Juiz proíbe ICMS sobre remessas de joias devolvidas
O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, proibiu o Estado de cobrar ICMS Garantido Integral (regime de recolhimento antecipado do imposto) nas remessas da joalheria H. Stern, feitas da matriz à filial e que não tenham fins comerciais (amostra, conserto e devolução de p

Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela

Mercado prevê inflação maior e Selic em 8% ao fim de 2012, diz Focus
Analistas do mercado financeiro elevaram suas expectativas para a inflação medida pelo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2012, de acordo com o boletim semanal Focus, divulgado nesta manhã pelo Banco Central.

Mudança de alíquota do PIS vinda de decreto do Executivo é nula
PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto Carneiro Araujo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu que a Receita Federal cobre PIS e Cofins sobre as

Nova tabela do IR aumenta cobrança de impostos sobre salários
Faixas de cobrança serão novamente corrigidas abaixo da inflação, fazendo com que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros

Novas regras do ICMS : comércio pela Internet é o foco
Atentos ao Comércio Eletrônico ou Comércio pela Internet, uma frente que cresce cada vez mais ano após ano, os representantes no Congresso Nacional dos Estados mais consumidores do que produtores de mercadorias (em outras palavras, fora do eixo Sul e Sudeste) conseguiram aprovar no ano passado a alt


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